Nota oficial de posicionamento público sobre o projeto de lei 1584/2025

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Celular com o aplicativo nota fiscal paulista em execução

Como doar notas sem CPF

É só você utilizar o novo aplicativo da Nota Fiscal Paulista em seu celular e a cada compra que fizer, você doa a nota sem CPF para a LARAMARA. É bem simples, rápido e seguro! Veja o passo a passo:

  1. Baixe o aplicativo: versão para Android ou versão para iOS;
  2. Faça login no sistema. Caso não tenha uma conta, clique aqui para criar uma;
  3. Após fazer login, selecione DOAÇÃO;
  4. Aponte a camêra para o QR Code do cupom fiscal;
  5. Caso o cupom não possua o QR Code ou não esteja legível, você poderá digitar as informações manualmente;
  6. Depois que o aplicativo reconhecer o código QR, toque em “Selecione uma entidade”;
  7. Em seguida, no campo de busca digite “LARAMARA”. No resultado da busca escolha “LARAMARA ASSOCIACAO BRASILEIRA ASSISTENCIA DEFIC VISUAL”. Dica: marque a LARAMARA como favorito, tocando na estrelinha amarela para facilitar suas próximas doações;
  8. Revise as informações e toque em Doar.

Se preferir, assista o vídeo produzido pela Secretaria da Fazenda, demonstrando o processo de doação automática de cupons fiscais.

Notebook com o site do programa Nota Fiscal Paulista da Secretária da Fazenda

Como doar notas com CPF

Você pode optar por fazer a doação automática. Assim, a cada compra que você fizer e colocar o CPF na nota os créditos gerados serão revertidos em doações para a LARAMARA. Veja o passo a passo:

  1. Acesse o sistema da Nota Fiscal Paulista e faça login com sua conta;
  2. No menu superior selecione ENTIDADES, depois clique em “DOAÇÃO DE CUPONS COM CPF (AUTOMÁTICA)”;
  3. Na seção Dados, selecione o período desejado: Anual, Semestral ou Trimestral;
  4. Logo abaixo, na seção Pesquisar Entidade, selecione a LARAMARA como entidade beneficiada por meio do CNPJ (67.640.441/0001-29) ou Razão Social (LARAMARA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL);
  5. Para finalizar clique em “CONFIRMAR A DOAÇÃO AUTOMÁTICA”.
  6. Pronto! Agora a cada compra que fizer e colocar o CPF gerará uma doação à LARAMARA.

Nota oficial de posicionamento público sobre o projeto de lei 1584/2025

A Laramara, Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual, vem a público manifestar-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 1.584, de autoria do deputado federal Duarte Júnior, do PSB do Maranhão.

Embora seja apresentado como uma mera junção das leis já existentes em um único dispositivo jurídico, o projeto fere gravemente o princípio do não retrocesso, pois implica a rediscussão rasa e apressada de inúmeros direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência, além de ser eivado de equívocos, tais como:

  • Pela Grave omissão quanto ao acesso e permanência a direitos assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a previdência especial para pessoas com deficiência;
  • Por fragilizar o direito de acesso ao trabalho para a pessoa com deficiência;
    Por retroceder no direito à comunicação acessível, como o uso de Libras, legendas, audiodescrição, entre outros recursos;
  • Por representar grave ameaça ao direito à educação inclusiva e à formação continuada dos educadores para todas as pessoas com deficiência, independentemente de suas especificidades;
  • Por desconsiderar todo o processo histórico e a importância da Lei Brasileira de Inclusão, construída ao longo de 15 anos de diálogo e ampla participação social;
  • Por desconsiderar o lema “Nada sobre nós sem nós”, ignorando o clamor contrário da maioria das pessoas com deficiência, de seus familiares e de especialistas em inclusão e acessibilidade que, inclusive, ficou nítido na própria Audiência Pública, realizada na última semana no Congresso Nacional.
  • Pelas pessoas com deficiência, familiares, movimentos e instituições que tanto lutaram por uma sociedade mais justa e inclusiva e pelos milhões de pessoas com deficiência que necessitam desses direitos, a Laramara rechaça essa proposta e apela ao bom senso dos excelentíssimos legisladores, pelo arquivamento imediato do Projeto 1584. Respeitem nossas conquistas, respeitem nossa história, respeitem nossa participação e opinião.
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