Nota oficial de posicionamento público sobre o projeto de lei 1584/2025

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Sem fronteiras para à cultura e a inclusão social

O projeto “Sem fronteiras para à cultura e a inclusão social” será executado em 12 meses, em sede própria da instituição, local totalmente acessível para pessoas com cegueira, baixa visão e disfunção neuromotora.
Serão realizadas um conjunto de oficinas e atividades com uso das diferentes linguagens artísticas e culturais e diversas atividades de lazer e cultura, proporcionando as pessoas com deficiência visual desenvolvimento de suas capacidades artísticas.

Objetivo

As oficinas de artes têm como objetivo estimular as capacidades artísticas, a criatividade e promover a interação sociocultural por meio de atividades de música, desenho, pintura, escultura e dança. As oficinas serão conduzidas de forma que venham a contribuir com o pensamento crítico, inovador e criativo dos beneficiários do projeto.

Número de Atendidos

100 pessoas com deficiência visual

Resultados Esperados

  • Beneficiários entendendo a importância da cultura e das diversidades culturais;
  • Conclusão do curso com menor índice de ausência, e aproveitamento máximo das oficinas;
  • Desenvolvimento da competência de reflexão, associação de ideias, análise crítica e solução de problemas;
  • Beneficiários concluindo as oficinas do projeto e se sentindo capacitados a buscar novas oportunidades;
  • Beneficiários com sentimento de inclusão no mundo da cultura e arte.

Patrocinador

PROAC ICMS / Secretária de Cultura do estado de São Paulo

Financiador

Laboratório Aché

Apoio

Instituto Phi

Nota oficial de posicionamento público sobre o projeto de lei 1584/2025

A Laramara, Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual, vem a público manifestar-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 1.584, de autoria do deputado federal Duarte Júnior, do PSB do Maranhão.

Embora seja apresentado como uma mera junção das leis já existentes em um único dispositivo jurídico, o projeto fere gravemente o princípio do não retrocesso, pois implica a rediscussão rasa e apressada de inúmeros direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência, além de ser eivado de equívocos, tais como:

  • Pela Grave omissão quanto ao acesso e permanência a direitos assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a previdência especial para pessoas com deficiência;
  • Por fragilizar o direito de acesso ao trabalho para a pessoa com deficiência;
    Por retroceder no direito à comunicação acessível, como o uso de Libras, legendas, audiodescrição, entre outros recursos;
  • Por representar grave ameaça ao direito à educação inclusiva e à formação continuada dos educadores para todas as pessoas com deficiência, independentemente de suas especificidades;
  • Por desconsiderar todo o processo histórico e a importância da Lei Brasileira de Inclusão, construída ao longo de 15 anos de diálogo e ampla participação social;
  • Por desconsiderar o lema “Nada sobre nós sem nós”, ignorando o clamor contrário da maioria das pessoas com deficiência, de seus familiares e de especialistas em inclusão e acessibilidade que, inclusive, ficou nítido na própria Audiência Pública, realizada na última semana no Congresso Nacional.
  • Pelas pessoas com deficiência, familiares, movimentos e instituições que tanto lutaram por uma sociedade mais justa e inclusiva e pelos milhões de pessoas com deficiência que necessitam desses direitos, a Laramara rechaça essa proposta e apela ao bom senso dos excelentíssimos legisladores, pelo arquivamento imediato do Projeto 1584. Respeitem nossas conquistas, respeitem nossa história, respeitem nossa participação e opinião.
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