Nota oficial de posicionamento público sobre o projeto de lei 1584/2025

FUMCAD patrocina projeto de tecnologia assistiva na LARAMARA

Laramara inicia o projeto Inclusão e Tecnologia Assistiva, financiado pela FUMCAD-SP, para auxiliar na inclusão social de crianças com deficiência visual.
Menina escrevendo um texto na máquina braille

A Laramara, por meio de Termo de Fomento firmado com a Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo (SMDHC) deu início as atividades do projeto “Inclusão e Tecnologia Assistiva – Laramara” que obteve financiamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD-SP).

O projeto “Inclusão e Tecnologia Assitiva”, tem como objetivo promover melhores condições de qualidade de vida e a inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência visual por meio do acesso a recursos assistivos como: máquinas de escrever em braille, bengalas, recursos óticos, recursos pedagógicos, e atendimentos especializados.

Iniciado no dia 01 de junho de 2018 com previsão de termino em 31 de maio de 2019, o projeto é executado na sede própria da Laramara, local totalmente acessível para as crianças com cegueira, baixa visão e disfunção neuromotora, e as atividades são realizadas em turnos regulares semanais acompanhadas pela coordenação técnica pedagógica e com a participação de profissionais especializados da Laramara.

Ao todo serão 430 crianças e adolescentes beneficiadas diretamente e ao menos 860 pessoas beneficiadas indiretamente pelas atividades do projeto.

Visualize aqui o instrumento da parceria

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Nota oficial de posicionamento público sobre o projeto de lei 1584/2025

A Laramara, Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual, vem a público manifestar-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 1.584, de autoria do deputado federal Duarte Júnior, do PSB do Maranhão.

Embora seja apresentado como uma mera junção das leis já existentes em um único dispositivo jurídico, o projeto fere gravemente o princípio do não retrocesso, pois implica a rediscussão rasa e apressada de inúmeros direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência, além de ser eivado de equívocos, tais como:

  • Pela Grave omissão quanto ao acesso e permanência a direitos assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a previdência especial para pessoas com deficiência;
  • Por fragilizar o direito de acesso ao trabalho para a pessoa com deficiência;
    Por retroceder no direito à comunicação acessível, como o uso de Libras, legendas, audiodescrição, entre outros recursos;
  • Por representar grave ameaça ao direito à educação inclusiva e à formação continuada dos educadores para todas as pessoas com deficiência, independentemente de suas especificidades;
  • Por desconsiderar todo o processo histórico e a importância da Lei Brasileira de Inclusão, construída ao longo de 15 anos de diálogo e ampla participação social;
  • Por desconsiderar o lema “Nada sobre nós sem nós”, ignorando o clamor contrário da maioria das pessoas com deficiência, de seus familiares e de especialistas em inclusão e acessibilidade que, inclusive, ficou nítido na própria Audiência Pública, realizada na última semana no Congresso Nacional.
  • Pelas pessoas com deficiência, familiares, movimentos e instituições que tanto lutaram por uma sociedade mais justa e inclusiva e pelos milhões de pessoas com deficiência que necessitam desses direitos, a Laramara rechaça essa proposta e apela ao bom senso dos excelentíssimos legisladores, pelo arquivamento imediato do Projeto 1584. Respeitem nossas conquistas, respeitem nossa história, respeitem nossa participação e opinião.